SUMÁRIO EXECUTIVO

- Reforma Tributária é uma expressão que não tem um significado único. Apesar de ser uma das coisas que mais se demanda no Brasil nos últimos anos, boa parte das pessoas que demandam essa reforma não tem uma idéia clara do que ela seja e de como deveria ser feita.

- Uma idéia prospera quando tem muita força na sociedade e quando é capaz de ser sintetizada com clareza. Temos um projeto de reforma tributária que ainda não integra a agenda formal do Congresso Nacional, embora tenha sido objeto de várias discussões e sugestões por parte do Ministério da Fazenda. O essencial desse projeto pode ser resumido assim: queremos um imposto sobre vendas federal - IVA, um imposto sobre vendas a varejo estadual e um imposto seletivo federal delegado aos Estados e municípios. E deve haver um sistema de transferências que não afete a partilha de renda entre os Estados nem entre a União, os Estados e os Municípios.

- Além dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios, que se destinam a compensar as disparidades regionais de renda, teria que haver um outro fundo específico de compensação durante a fase de transição da reforma tributária. Seria um fundo para que não se alterasse a partilha de renda vertical nem horizontal (entre os 3 níveis de governo e entre os Estados). Uma base para este fundo é o percentual de arrecadação do imposto de renda das pessoas físicas num determinado Estado, em relação ao total do mesmo imposto arrecadado em todo o país. A base dos novos fundos tem que ser o conjunto de todos os impostos, e não um imposto particular.

- Não acho que a discussão da reforma possa prosperar este ano, num clima eleitoral. Também é preciso considerar que a aprovação de uma reforma como essa não pode depender do esquema de aprovação por três quintos, em dois turnos e em duas Casas. É preciso um tipo de Assembléia Constituinte para tratar da questão. Pode ser restrita, criada especificamente para votar alguns temas.

- A reforma tributária já está feita naquilo que foi possível, em função de circunstâncias políticas e do grau de facilidade ou dificuldade técnica.

- A tributação do consumo é a mais complicada. Tecnicamente é simples, a dificuldade é política. Sempre que se discute a questão, ouve-se algo como: "Mas meu Estado vai perder arrecadação", ou "os municípios vão perder arrecadação".  Ninguém discute se o sistema convém ou não para a sociedade. A discussão é burocrática, entre burocracias. Estamos discutindo uma federação falsa, pois o Brasil é um Estado rigorosamente unitário, e se fica discutindo interesses de corporações!

- É preciso que a Nação ensine ao Estado o que deve fazer em matéria de política tributária, e não o inverso.

- A importância da mudança na tributação do consumo vem do fato de que ela vai mostrar que serve para a sociedade, e não para o Estado. A reforma vai expor as contradições entre corporações que estão brigando por nacos de poder. Mas a discussão desse assunto só estará encaminhada adequadamente se for iniciada e patrocinada pela sociedade, porque dentro do Estado ela não tem futuro. Se não ocorrer essa mudança, continuaremos a discutir reforma tributária a partir dos problemas do Estado, a partir de uma perspectiva arrecadatória, e não do ponto de vista dos interesses da sociedade brasileira.

- Qualquer instituição responsável pela fiscalização deve ter absoluta liberdade para colher todas as informações necessárias para seu exercício, preservando sigilo sobre o que obtém e não colhendo informações que não sejam necessárias. Existe, sem dúvida, uma fronteira delicada entre o direito à própria imagem e o direito do Estado de exercer suas funções.

- Na Receita Federal não houve a mais remota influência política, inclusive sindical,  desde que assumi. Tive liberdade e autoridade para nomear todos que trabalham comigo, algo aparentemente simples, mas que significou uma mudança na estrutura de poder existente. A segunda área da receita, criada e montada por mim, é a Corregedoria, que apura e pune. Todos lá têm mandato, não podem ser afastados a não ser por inquérito administrativo.

- Para evitar o corporativismo da Receita Federal, com a instituição fazendo só o que quer, colocando-se acima de qualquer poder, parece-me que a saída é a criação de um plano de carreira num modelo que se situe entre as Forças Armadas e o Itamaraty.
 

Conversa com Everardo Maciel

"Reforma Tributária é uma expressão que não tem um significado único. Apesar de ser uma das coisas que mais se demanda no Brasil nos últimos anos, boa parte das pessoas que demandam essa reforma não tem uma idéia clara do que ela seja e de como deveria ser feita.

Uma idéia prospera quando tem muita força na sociedade e quando é capaz de ser sintetizada com clareza. Quando os empresários dizem "queremos uma reforma tributária", isso não é uma demanda operacional. Qual reforma tributária? A sociedade tem que defender um projeto claro.

Temos um projeto de reforma tributária que ainda não integra a agenda formal do Congresso Nacional, embora tenha sido objeto de várias discussões e sugestões por parte do Ministério da Fazenda.

O essencial desse projeto pode ser resumido assim: queremos um imposto sobre vendas federal - IVA, um imposto sobre vendas a varejo estadual e um imposto seletivo federal delegado aos Estados e municípios. E deve haver um sistema de transferências que não afete a partilha de renda entre os Estados nem entre a União, os Estados e os Municípios.

Um pouco mais detalhadamente: o IVA é um imposto igual ao que é adotado em mais de 100 países, com no máximo duas alíquota, uma padrão e outra reduzida para produtos de consumo popular, incluindo-se aí medicamentos e produtos de cesta básica. O modelo prevê o fim de diferimentos, isenções, créditos presumidos, reduções de base de cálculo. Adotando-se uma ótica federal, acabaria a ficção das operações interestaduais. Haveria também um imposto sobre venda a varejo estadual, que é uma sobre-alíquota do IVA incidente sobre as operações de varejo; sendo um imposto cobrado do consumidor local, não há porque ser federal. E ainda um imposto seletivo sobre 6 bases: telecomunicações, energia elétrica, combustíveis, veículos, bebidas e tabaco, seguindo, aproximadamente, um padrão mundial.

Mediante sistemas de compensação, ou de delegação constitucional de fiscalização e arrecadação, esse modelo deve ser tal que não afete a partilha de renda entre os 3 níveis de governo e nem altere a posição relativa dos estados horizontalmente, no que se refere à partilha das receitas estaduais. Não se trata aqui da titularidade, da capacidade arrecadatória, mas sim da receita líquida disponível, ou seja, o que a unidade arrecada combinada com o que ela recebe.

Já fizemos os estudos necessários e simulamos todas as situações. Fizemos também um projeto de emenda constitucional e um projeto de lei complementar. Mas não acho que tudo isso possa prosperar este ano, num clima eleitoral.

Também é preciso considerar que a aprovação de uma reforma como essa não pode depender do esquema de aprovação por três quintos, em dois turnos e em duas Casas. Isso é impossível, porque o conflito de interesses no Congresso é de tal ordem que não há a menor chance de acordo.

É preciso um tipo de Assembléia Constituinte para tratar da questão. Pode ser restrita, criada especificamente para fazer a reforma tributária, a reforma fiscal não tributária e a reforma política - três temas que, sem um mecanismo específico, não têm como passar no Congresso.

É preciso que a Nação ensine ao Estado o que deve fazer em matéria de política tributária, e não o inverso. Já existem grupos articulados, como a Ação Empresarial, que falam em nome dos empresários. Isso é importante, mas ainda insuficiente.

Eu já tinha concebido este projeto do qual estou falando aqui quando assumi a Receita Federal. Mas senti uma certa resistência política a ele, advinda da percepção de que era muito difícil fazer essa reforma, e que teríamos que ficar com uma meia reforma - tal como a que está tramitando hoje no Congresso, uma coleção de remendos.

Como, em termos reais, a arrecadação cresceu entre 30% e 40% no período 1994/1998, desde que assumi a Receita, esse dado é, em si mesmo, mais uma razão para se deixar a reforma tributária de lado - se o legislador pensar que o objetivo da reforma é apenas arrecadar mais! Eu procuro divulgar uma percepção mais moderna da reforma tributária: arrecadar impostos conforme as características e demandas da sociedade.

A reforma tributária já está feita naquilo que foi possível, em função de circunstâncias políticas e do grau de facilidade ou dificuldade técnica para encaminhamento do assunto. Nós já fizemos a reforma do imposto de renda e com isso estamos ganhando crédito para provar que é possível fazer uma reforma tributária em benefício da sociedade.

A política tributária, tal como a vemos na Receita hoje, tem que ser feita para a sociedade, e não para o Estado. Dessa perspectiva, pudemos propor a compensação universal, por exemplo, na qual tributos de espécie distinta podem ser compensados com interveniência da Receita. Isso significa voltar-se para a sociedade, para o contribuinte.

A reforma da tributação da renda, embora seja a mais complexa do ponto de vista técnico, é a mais fácil do ponto de vista político, pois dispensa a existência de interlocutores dentro do Estado. Temos feito coisas significativas nessa área.

Segundo especialistas internacionais, a estrutura do imposto de renda das pessoas jurídicas no Brasil é extremamente complexa. Especialmente quando se convive com a correção monetária.

Todas as mudanças no imposto de renda visaram resgatar uma de suas características essenciais: a neutralidade. Ele não pode ser instrumento de política econômica, tem que ser um imposto estritamente arrecadatório.

A reforma do imposto de renda das pessoas jurídicas tem como pontos principais:
- eliminação da correção monetária.
- redução da alíquota marginal máxima de 43% para 25%,  e da mínima de 25% para 15%.
- estabelecimento de um tratamento tributário equitativo para residente e não residente.

- tributação em bases mundiais: até 1995 o Brasil tributava em bases territoriais, ou seja, não se tributava o rendimento das empresas brasileiras no exterior. Isso dava lugar a um planejamento fiscal peculiar: as empresas davam prejuizo no Brasil e lucro nas filiais no exterior.

- tratamento relativamente isonômico entre capital próprio e capital de terceiros, com a criação do juro remuneratório do capital próprio. Até então, os juros pagos a empréstimos de terceiros não eram tributados, mas a empresa não tinha nenhum benefício quando aportava capital próprio.

Os problemas remanescentes não têm a ver propriamente com a estrutura do imposto.

Isenções e incentivos, por exemplo, devem ser eliminados, mas antes é preciso estabelecer uma política compensatória que considere as desigualdades sociais e regionais.

No longo prazo, o imposto de renda vai mudar dramaticamente. Imposto de renda de pessoa jurídica centrado no lucro vai começar a desaparecer. Imposto bom é um imposto simples, fácil de ser compreendido por quem paga e fácil de ser fiscalizado. Trata-se de achar o ponto de equilíbrio entre eficiência e justiça.

O imposto de renda das pessoas físicas ganhou o Desconto Simplificado. Estamos deixando que o contribuinte escolha - e dois terços já aderiram ao desconto simplificado.

Em matéria de administração tributária ligada a este imposto, o Brasil é o país que tem o maior percentual de declarações transmitidas pela Internet no mundo inteiro: 2 milhões e setecentos mil declarantes.

Quando assumi a Receita, tínhamos 6 milhões e 300 mil pessoas físicas declarantes. Este ano chegaremos a 10 milhões, e atribuo esse aumento, entre outras razões, à simplificação. 70% farão suas declarações por meio magnético: 27% via Internet e o restante em disquete.

Temos 104 milhões de pessoas inscritas no CPF. Se ele continuasse crescendo como nos últimos anos, no ano 2015 o número de inscritos seria maior que a população do país! Ficamos muito eficientes para entregar CPFs, mas como o sistema não tinha mecanismos de controle, qualquer pessoa podia ter diversos CPFs (por ignorância ou má fé), e acabamos com um cadastro que não servia para nada. Agora criamos barreiras, e o ingresso é feito com muito mais critério.

A partir de julho estamos começando a declaração dos que não têm que apresentar declaração. O objetivo é revitalizar o cadastro do CPF.

Do lado das micro e pequenas empresas a grande coisa foi a criação do SIMPLES, um sistema que incorpora impostos federais, inclusive a contribuição patronal devida à previdência. Isso visa contribuir para desfazer o antagonismo que sempre existiu entre sistema tributário e política de emprego.

As modalidades de tributos que têm por base de cálculo a folha de salários tendem a desaparecer no médio e longo prazo. Agora a base é faturamento. Assim, se alguém regulariza um empregado irregular ou aumenta salários, isso não alterará seu imposto.

Esperávamos 300 mil contribuintes no SIMPLES nos primeiros 6 meses. Passado um ano e 6 meses, temos 2 milhões e meio de optantes.

A tributação do consumo é a mais complicada.

Tecnicamente é simples, a dificuldade é política. Sempre que se discute a questão, onde quer que seja, o que se ouve são coisas como: " Mas então meu Estado vai perder arrecadação", ou "os municípios vão perder arrecadação".

Ninguém discute se o sistema convém ou não para a sociedade.

A discussão é burocrática, entre burocracias. Estamos discutindo uma federação falsa, pois o Brasil é um Estado rigorosamente unitário, e se fica discutindo interesses de corporações!

Quando um Estado se preocupa em manter a titularidade de determinado imposto, a preocupação não é poder exercer sua capacidade de arrecadar, mas sim a de isentar. O que se quer é isentar, não tributar. É um a atitude patrimonialista da pior espécie. O que não é nenhuma surpresa num país onde a criação do Estado precedeu a existência da Nação.

A importância da mudança na tributação do consumo vem da consciência de que ele serve para a sociedade, e não para o Estado. A reforma vai expor as contradições entre corporações que estão brigando por nacos de poder. Mas a discussão desse assunto só estará encaminhada adequadamente se for iniciada e patrocinada pela sociedade, porque dentro do Estado ela não tem futuro.

Se não for assim, continuaremos a discutir reforma tributária a partir dos problemas do Estado, a partir de uma perspectiva arrecadatória, e não do ponto de vista dos interesses da sociedade brasileira. Esse é um erro de perspectiva histórica.

Mas tudo isso tem que ser feito de uma perspectiva política realista. Por exemplo: dos 55 bilhões de reais de ICMS arrecadados, 11 bilhões são operações interestaduais tributadas pelo estado de São Paulo. Isso constitui o mais notável sistema de transferências implícitas na história tributária do mundo, um financiamento às avessas, dos que têm menos para o que tem mais. Apesar de absurda, essa é a situação existente, e ela tem que ser considerada com realismo político, não há como alterá-la no curto e médio prazos.

Dentre os tributos sobre o consumo, PIS E COFINS são lixo tributário, tributação em cascata, criados para contornar um erro de concepção do federalismo fiscal brasileiro, para compensar certas regras de partilha mal conduzidas.

Assim também se deu com a criação da contribuição social sobre o lucro, que nada mais é que imposto de renda 2, feito para contornar partilha mal feita. Esses problemas e erros são do Estado, mas acabam repercutindo de forma perversa sobre a sociedade, sobre o contribuinte.

O ISS também é uma questão do Estado, que faz uma separação arbitrária entre serviço e mercadoria. Software, por exemplo, é serviço ou mercadoria? A discussão é meramente burocrática, só interessa aos burocratas envolvidos.

O IPI é um escândalo, com alíquotas absurdas, contraditórias. Há situações, por exemplo, em que temos que reduzir a alíquota a zero para aumentar a arrecadação: quando se dá isenção do IPI e o crédito é transferido, por exemplo.

Outros aspectos da reforma tributária que já fizemos podem ser mencionados: a mudança conceitual do ITR, do IOF, e dos impostos sobre comércio exterior.
 
O ITR não deveria ser imposto, é um tributo vinculado à extra-fiscalidade, um instrumento auxiliar de política fundiária e ambiental. Se sua arrecadação for alta isso indica o insucesso da política!

[[ Há concorrentes no meu setor que nunca duram um ano fiscal, entrando em concorrências com preços muito inferiores aos nossos, que somos uma empresa permanente. O que a Receita tem feito a esse respeito?]]

- Estamos aperfeiçoando o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. As empresas ativas regulares têm que ter um prestígio maior do que as outras. A partir de primeiro de julho de 98  elas podem ir à Internet tirar sua certidão negativa na Receita Federal. Quem tem pendência ou algum tipo de desatualização terá que ir à Receita para se regularizar ou esclarecer.

As empresas não regulares receberão um disquete-problema com a descrição de tudo que têm que resolver ou regularizar. Irão preenchendo o disquete na medida em que forem resolvendo as questões e, ao final, entregam o disquete-solução.

[[Seria possível ampliar a faixa de abrangência do SIMPLES?]]

- O SIMPLES é um sistema experimental e uma antevisão do que virá a ser o imposto sobre venda a varejo que aparecerá com a reforma. É um pouco mais ousado porque chegou até o ponto de incluir a contribuição previdenciária. Do ponto de vista da Receita Federal, seria possível aumentar o limite para incluir maior número de empresas no SIMPLES, mas os parceiros  (Estados, Municípios, Previdência) não deixam.

[[Dado que é quase impossível passar uma reforma tributária no Congresso Nacional seguindo os procedimentos usuais, por que a receita não age mais rapidamente no sentido de ir tirando os lixos tributários através de pequenas reformas?]]
- Creio que já fizemos a reforma tributária da renda e a patrimonial. Falta a do consumo, pois é uma questão política que tem a ver com a divisão do poder dentro da federação.

[[ Tentamos colocar 20% de nossos produtos na área de reposição ( têxteis e poliuretano para o setor automotivo), mas não temos condição de competir porque o que impera é a "meia nota" e o "quarto de nota". O que se pode fazer para moralizar isso?]]

- Esses problemas só podem ser enfrentados caso a caso, porque essa sonegação advém da complicação do sistema tributário, ele não tem uma estrutura lógica.

[[ Um tema que pouco surgiu aqui foi comércio exterior e alfândega. A Early Warning fez em setembro de 1997 uma pesquisa com empresas grandes e médias: mais da metade delas pretende ir para o exterior e vê as joint ventures como uma estratégia fundamental. No entanto, empresários estrangeiros que gostariam de entrar em joint ventures aqui se queixam de duas coisas: da burocracia da importação, com riscos de ter componentes presos num porto por 2 ou 3 meses, por exemplo, e da instabilidade de alíquotas]].

- Essas queixas estão baseadas, possivelmente, em informações ou experiências anteriores a janeiro de 1997. O SISCOMEX reduziu essa burocracia extraordinariamente, além de ser o maior sistema de importações do mundo, com dois milhões de transações eletrônicas por dia. O tempo médio de despacho hoje é de 4 horas. Oitenta por cento das mercadorias hoje importadas passa pelo Canal Verde.  Acabamos de criar uma Alfândega Virtual que alcança produtos de telemática, telecomunicações e informática. Dependendo de certas características da empresa, a liberação é eletrônica e imediata.

- Quanto à instabilidade de alíquotas, elas são contingenciadas por regras internacionais, acordos regionais, etc., e não podem ser mudadas assim de uma hora para outra. A instabilidade é residual. Dos dez mil ítens importados, não deve chegar a 50 num ano o número de alíquotas alteradas.

[[Deve estar faltando, então, uma melhor divulgação dessas mudanças fora do Brasil, porque tenho encontrado sistematicamente essas preocupações nas minhas palestras no exterior]].

- Além disso, há muitos problemas que parecem ser causados pela Receita Federal mas que têm a ver, na verdade, com outras áreas, com transporte internacional, fiscalização fito-sanitária, etc. Reconheço que é preciso articular todas as operações para facilitar a importação ou exportação, mas isso só vai acontecer se os empresários se organizarem e produzirem demandas operacionalizáveis, sugestões de política para o governo.

[[ Estou um pouco mais de bem com a Receita depois de sua apresentação. Andei sofrendo restrições por parte da Receita, e em 90% dos casos isso era um problema da Receita, do governo federal, porque o sistema não conseguia identificar pagamentos feitos alguns dias após o prazo. Eram falhas do sistema de controle da Receita.
É óbvio que no trabalho de reforma do sistema tributário vão ocorrer muitas disfuncionalidades. O Sr. mencionou a necessidade de equilibrar eficiência e justiça. Mas eu me preocupo muito com equilibrar eficiência e liberdade do cidadão. Há uma série de medidas de restrição da ação do Estado que são criadas por lei para garantir a liberdade do cidadão e limitar o poder do Estado no exercício do próprio poder. No entanto, é muito comum o Estado restringir o uso dessas medidas destinadas a proteger a liberdade do cidadão sob a justificativa de buscar maior eficiência ou de criar dificuldades para a ação de marginais.  No entanto, elimina-se com isso instrumentos importantes para a maioria dos cidadãos, que não são marginais]].

- Uma dessas medidas tem a ver com o sigilo. Um dos fundamentos da democracia e da cidadania é o direito à própria imagem. Ninguém se queixa que o funcionário do banco saiba quanto se tem na conta, mas contesta-se que o funcionário da receita tenha acesso a essa informação. A preocupação, portanto, é com o uso que se pode dar à informação.

Qualquer instituição responsável pela fiscalização deve ter absoluta liberdade para colher todas as informações necessárias para seu exercício, preservando sigilo sobre o que obtém e não colhendo informações que não sejam necessárias. É, sem dúvida uma fronteira delicada entre o direito à própria imagem e o direito do Estado de exercer suas funções.

[[ O grande perigo está em termos a Secretaria da Receita Federal sob o poder do chefe do Executivo. O Secretário não deveria ser nomeado pelo Executivo - ou, se fosse, não seria demissível por ele. Com isso, a Receita Federal não poderia ser colocada a serviço do projeto político pessoal do Presidente. O mesmo vale para o Banco Central, que não pode estar a serviço do chefe do Executivo]].

- Na Receita Federal, não houve a mais remota influência política, inclusive sindical,  desde que assumi - ao contrário do que era antes. Tive liberdade e autoridade para nomear todos que trabalham comigo, algo aparentemente simples, mas que significou uma mudança na estrutura de poder existente. A segunda área da receita, criada e montada por mim, é a Corregedoria, que apura e pune. Todos lá têm mandato, não podem ser afastados a não ser por inquérito administrativo.

- Essa questão tem dois extremos perigosos. Um é a interferência política, a corrupção;  o outro é o corporativismo, a instituição fazendo só o que quer, o que também gera outro tipo de corrupção. Parece-me que a saída é a criação de um plano de carreira dentro da Receita, num modelo que se situe entre as Forças Armadas e o Itamaraty.

[[Somos uma empresa da área de transportes há 28 anos no mercado, e estamos impossibilitados de importar equipamento de transporte moderno, não existente no Brasil, por causa dos impostos. O peso morto do transporte no setor é de 30 a 35%, enquanto que na Europa já é  25%.  Existe lá uma carreta totalmente de alumínio, com eixo de alumínio, mas a importação fica impossibilitada por um imposto de 50%. E as empresas brasileiras que produzem implementos rodoviários não têm investido a contento. O que a Receita está fazendo em casos como esse?]]

- Cada bem de capital tem uma política específica. Não podemos manter uma proteção para proteger um bem que não existe no Brasil, sobretudo se a importação desse bem resultar na redução de custos internos. Nós temos que estudar um caso de cada vez.

[[Gostaria de ter mais detalhes sobre como operariam os mecanismos de compensação entre os 3 níveis de governo]].

- Os mecanismos clássicos brasileiros são os Fundos de Participação dos Estados e Municípios, que se baseiam na população e no inverso da renda per capital. Esses critérios se manteriam para compensar as disparidades regionais de renda. Mas teria que haver um outro fundo específico de compensação durante a fase de transição da reforma tributária para não alterar a partilha de renda vertical e também horizontal entre os 3 níveis de governo e entre os Estados. Um critério possível para este fundo, que já simulamos, é o percentual de arrecadação do imposto de renda das pessoas físicas num determinado Estado em relação ao total arrecadado em todo o país. A base dos novos fundos tem que ser o conjunto de todos os impostos, e não um imposto particular. A situação atual, com fundos baseados apenas no IPI e no imposto de renda, induz a truques tais como a invenção do imposto social sobre o lucro, que visa driblar o imposto de renda e não dividir com os Estados e municípios. ( Na minha proposta de reforma tributária a contribuição social sobre o lucro é incorporada ao imposto de renda).
 

Comentários após a palestra

[[Embora a fala do Secretário da Receita seja tranqüilizadora, dado seu empenho em fazer uma reforma total, a grande questão para nós, empresários, é: e como viveremos daqui até que essa reforma se torne operacional?

[[ Há muito que pode ser feito no meio tempo. COFINS e PIS, por exemplo, foram criados por decreto, e podem ser extintos da mesma maneira. Não acredito em reforma tributária. O projeto que está no Congresso é muito técnico, não é coisa para deputado. Pretender criar um pacote completo que substitua o existente de um dia para o outro talvez não seja compatível com os procedimentos democráticos]].

[[O empresariado brasileiro é levado, de todas as maneiras, na direção do não pagamento de impostos. É a regra do jogo,  faz parte dos procedimentos de definição de preços. Ainda existe na cultura brasileira uma concepção arraigada de que imposto é uma coisa que se paga ao Rei que está em Portugal, e que o país não é nosso. Não é fácil mudar isso.]]

[[ O governo sempre acha que, se controlar mais, ele será mais eficaz. Essa é uma grande ilusão: quanto maior o controle, mais as pessoas e as empresas vão tentar escapar.]]

[[Embora muitas pessoas no governo sejam bem intencionadas e façam o melhor possível, elas não sabem o que é a vida das empresas, não têm a menor idéia. Regular não significa sufocar os negócios. O que o burocrata tem que saber, tem que ser treinado para saber, é que qualquer coisa que ele decida terá um custo para alguém, financeiro ou de outra natureza.]]

[[A sociedade brasileira tem tido sucesso em algumas de suas demandas fundamentais, como Diretas Já e Constituinte. Mas reforma tributária não é uma bandeira assim tão clara. E para propor uma reforma completa seria preciso conhecer a Receita Federal por dentro, ter dados para fazer simulações, etc]].

[[A prioridade no Brasil hoje é a reforma política]].

[[Pelo que ouvimos aqui hoje, essa reforma tributária não tem chance de acontecer nos próximos 10 anos se nós, empresários e a sociedade, não nos mobilizarmos. Temos que criar mecanismos para formar dados, levantar dados para negociar com os governadores e os secretários de fazenda estaduais e provar a eles que a reforma tributária pode ser um bem e não um mal, desde que seja bem feita. Talvez as federações de indústria e comércio possam ser mobilizadas para esse trabalho de levantamento. E depois se faria o lobby necessário]].

[[Atuar através de entidades corporativistas como federações de indústrias é péssimo, uma meia-sola, porque elas também estão comprometidas com a manutenção do sistema existente via contribuições compulsórias. A Ação Empresarial, o Instituto Liberal, o Instituto Atlântico, o Projeto Minerva são as melhores formas de atuação para o empresariado]].

[[ Acho que a reforma tributária não é prioritária hoje. A questão real é saber qual deve ser a participação do Estado no PIB, e isso não está claro ainda para a sociedade brasileira. Qualquer reforma que se faça hoje será orientada por uma mentalidade apenas arrecadatória, como tirar mais do cidadão e das empresas. Acho que, antes disso, é preciso discutir o papel do Estado, que funções ele deve realizar, e quanto isso deve custar para a sociedade. O importante é cortar impostos, cortar Estado]].

Expectativas a respeito das eleições:

[[ Não temos preocupação com o cenário político, Fernando Henrique deve ser reeleito. Lula e  Brizola fazem todo o possível para não chegar ao governo. A oposição não tem quadros nem pensamento político para poder ser uma alternativa.]]

[[ Lula ou Fernando Henrique não nos alterará.]]

[[ O fato de a Telebrás ter virado ponto de campanha é visto por nós como apenas uma manobra pré-eleitoral. Nossos acionistas não esperam nenhuma grande mudança, seja qual for o resultado da eleição.]]

[[ Não há possibilidade de Fernando Henrique perder as eleições. Isso é a melhor coisa que pode acontecer: mais 4 anos de chance para que algo aconteça na área de política agrícola.]]

[[ Fernando Henrique deverá voltar com um governo de coalizão tão ruim como o dos últimos 4 anos. Não esperamos uma explosão no mercado.]]

[[ No setor de telecomunicações as declarações de Lula e Brizola podem provocar uma parada nas decisões dos novos operadores das empresas que resultarão da privatização da Telebrás. Essa é uma grande preocupação da matriz, mas nós que estamos no Brasil entendemos que a esquerda não chegará ao poder. Além disso, o Brasil já tem instituições bastante maduras e contratos respeitados que são garantia de que não haverá um corte no processo de desenvolvimento iniciado há alguns anos.]]

[[ Lula ou Fernando Henrique não mudaria muito o quadro. O país entrou num processo irreversível de progresso. Lula é um Juscelino piorado e não uma ameaça de esquerda, como tínhamos há algum tempo atrás. Vemos como certa a reeleição.]]

[[ Da perspectiva da classe média e das classes mais pobres, a vantagem que se associava ao governo Fernando Henrique em termos da estabilidade e da maior capacidade de consumo agora está sendo comparada ao preço que se paga: falta de perspectiva,  falta de emprego, etc.]]

[[ O que o início da campanha está mostrando de novidade é o eleitor tentando achar alternativas para não ter que escolher entre Lula e Fernando Henrique.]]

[[ Se sobe o Lula, perderemos velocidade na negociação de projetos. Por outro lado, se Lula ficar muito próximo de Fernando Henrique isso pode fazer com que o próximo governo do Fernando Henrique seja mais rápido e mais objetivo.]]
 

Comentários Setoriais

[[O setor agrícola está sendo muito prejudicado pela maneira como foi feita a abertura no Mercosul, pois abriu-se o mercado aqui enquanto que os impedimentos para entrarmos nos outros países continuam. A importação de frutas cresceu 400 % nos últimos 3 ou 4 anos, e quase tudo isso é maçã e pera.

Tivemos recentemente o Fórum Nacional da Agricultura e, como resultado do trabalho de um ano, elaboramos um documento como subsídio para que o governo possa traçar uma política agrícola.]]

[[O setor de bebidas alcoólicas sofre muito com o ICMS. Se vendo em São Paulo, recolho 25% de ICMS, e se vendo no Nordeste ou no Norte recolho 7%. Numa inflação quase zero, uma diferença de 18% entre regiões faz com que a indústria perca controle de preços, controle de tudo. E isso incentiva o mercado paralelo.]]

[[Estamos fazendo todos os nossos investimentos nos preparando para um grande incremento na construção civil nos próximos anos.]]

[[As empresas de consultoria têm sido muito demandadas por investidores estrangeiros, especialmente os envolvidos em processo de privatização, e por empresas diversas preocupadas com redução de custos. É crescente o número de empresas, mesmo as que se julgavam imunes à competição, que buscam melhorar seu perfil de custos. Tem aumentado muitos também os processos de reorganização e sucessão de empresas familiares.]]

[[A maior dificuldade na área de consultoria é a contratação de pessoas para a carreira, é um problema mundial. Tem havido crescimento da demanda por projetos de melhoria do produto e do serviço que acompanha esse produto. A demanda por  redução de custos continua muito forte, e as empresas tomam como parâmetro os custos de outros países, e não mais apenas os brasileiros. A taxa cambial ainda é uma desculpa para investidores europeus não virem para o Brasil, pelo menos nas áreas de bancos e supermercados.]]