Pontos fundamentais

Existe uma vontade do governo de levar a reforma tributária à discussão no Congresso?  Não.

Se não houver uma pressão muito forte da sociedade não haverá uma reforma tributária porque o governo não está interessado nela.

Se a reforma não vier a economia será travada.

Se não houver uma decisão governamental de fazer a reforma não há como fazê-la e quem perde é o setor produtivo.

O governo não tem interesse em ampliar a base de cobrança de impostos, em terminar com a evasão preferindo ficar nos impostos mais fáceis de colocar.

Entidades empresarias podem pressionar o governo e o Congresso Nacional para que algumas decisões do Congresso forcem o governo a levar adiante a reforma tributária.
 

Sumário

Todas as reformas que o Governo Fernando Henrique mandou para o Congresso na ordem econômica e que ele quis aprovar foram aprovadas. O governo FH quebrou os tabus da mudança da ordem econômica.

FH tinha se comprometido também de mandar para o Congresso as reformas administrativa, previdenciária e tributária.

FH priorizou a reforma administrativa que avançou um pouco e em seguida a reforma previdenciária que está no meio.

A reforma tributária estava na fila, mas como o governo estava dividido a respeito dela, a reforma tributária foi a última a chegar ao Congresso.

O governo perdeu o capital político no início e demorou para encaminhar as reformas.

Quando a reforma tributária chegou ao Congresso, o governo já tinha pouco capital político e os ministérios da Fazenda e do Planejamento tinham posições diferentes.

O Ministério do Planejamento queria uma reforma que desonerasse a produção ao passo que o Ministério da Fazenda estava mais interessado em evitar a perda de arrecadação do governo e em controlar o déficit público.

FH convidou Nélson Jobim para tentar encontrar um meio termo entre planejamento e fazenda.

A proposta de setembro de 1995 era tímida, mantinha as irracionalidades e acabava com o ICMS e o IPI, e nada mais. Essa proposta foi uma ducha de água fria sobre a sociedade que esperava uma reforma muito mais radical.

Além disso o governo tomou uma decisão de não dar prioridade à reforma tributária pois ela mexia com interesses estaduais e municipais e podia gerar muito desgaste político.

O governo não tinha interesse em priorizar a reforma tributária.

O governo determinou aos seus líderes no Congresso para não darem prioridade à reforma tributária.

A reeleição também consumiu tempo e energia do governo,.

No segundo mandato: crise da Rússia, projeto de ajuste fiscal que mexia nos piores tributos e aumentava impostos.

Se o Congresso não votasse o ajuste seria responsabilizado. O Congresso, mais uma vez, votou um ajuste que aumentava impostos mantinha e aumentava irracionalidades do sistema tributário brasileiro e aumentava a falta de competitividade da indústria brasileira.

Em março de 1999 ministros começaram a defender a reforma política alegando que ela era um passo para a reforma tributária.

A reforma tributária foi novamente retirada da lista de prioridades.

O presidente da Câmara declarou que não aceitava mais protelações da reforma tributária e Germano Rigotto foi nomeado presidente a Comissão Especial de Reforma Tributária que falou com todos os níveis de governo: federal, estadual, local, empresas e  lideranças.

Alertaram o FH que a Reforma Tributária só sairia se o Presidente a empurrasse e o interlocutor governamental passou a ser o Secretário da Receita Federal Everardo Maciel, que era o comandante do setor que mais resistia [e mais resiste] à reforma tributária.

Mesmo assim aceitaram o interlocutor, mas o Secretário da Receita Federal preferiu ficar de fora do processo. A comissão trabalhou sem a presença do interlocutor do governo.

A Comissão votou um projeto na comissão por 35 votos a 1. O projeto acabava com todas as contribuições sociais e as substitua por uma contribuição não cumulativa. Acabava, também, com os projetos estaduais de ICMS diferenciados.

A proposta era um IVA unificado com poucas alíquota e um IVA com uma alíquota federal e uma alíquota estadual.

O importante era o estado consumidor e não o estado produtor. Essa era uma maneira de acabar com a guerra fiscal entre os estados.

O Ministério da Fazenda convocou uma entrevista coletiva e torpedeou o projeto aprovado pela comissão e, de fato, retirou o apoio do governo ao projeto. Deram o projeto como inviável (em novembro de 1999). O governo foi fortemente criticado porque se omitiu durante o processo e torpedeou-o no fim.

A partir daí criou-se uma Comissão Tripartite que iria negociar com o Ministério da Fazenda e os Secretários estaduais de Fazenda. Longas reuniões permitiram chegar a um entendimento com os estados.

Havia um consenso de que não poderiam existir mais impostos cumulativos pois eles diminuem a competitividade internacional da economia brasileira.

Brasil exporta muito menos do que devia porque o sistema tributário atrapalha.

Em final de 1999 a Comissão resolveu discutir os tributos federais.....

O governo queria manter os impostos cumulativos que poderiam ser modificados por lei ordinária.

Dentro do governo existe uma posição de que os tributos cumulativos são mais fáceis de cobrar e, portanto, o governo queria manter esses tributos.

O governo não garantia que ia terminar com os impostos cumulativos. Ou seja, não havia segurança nenhuma de que  esses tributos iriam ser reformados.

Em março de 2000 a Comissão apresentou um projeto ao governo. O governo silenciou e não fez nada a respeito do assunto.

Até agosto de 2000 governo não disse nada e então anunciou o fim de todas as reformas constitucionais [implicitamente, também a reforma tributária].

Em agosto de 2000 veio uma propostas do governo acabando com as propostas de reforma tributária.

Ou seja o sistema ficará da mesma maneira que é o que permite ao governo mudar tributos e alíquotas ao seu bel prazer.

Mantiveram a CPMF e mantiveram os tributos cumulativos. Ou seja, houve um, retrocesso total.

Haverá uma aceleração do processo de implantação da ALCA (antes de 2005). como o Brasil vai competir numa ALCA com um sistema tributário como o sistema brasileiro?

O Governo tem interesse em manter a situação como está porque arrecada muito e arrecada fácil e não olha os efeitos macroeconômicos do sistema tributário existente.

O sistema tributário brasileiro não está sincronizado nem com o Mercosul, que dirá com os outros países. Não há possibilidade de um Mercosul forte com essa descoordenação.

A Reforma Tributária é a mais difícil pois mexe com a federação e com interesses localizados.

Se não houver uma decisão governamental de fazer a reforma não há como fazê-la e quem perde é o setor produtivo.

A reforma tributária será adiada por mais um dois três, ou, quem sabe, quantos anos mais.

Enquanto isso o governo pode ficar criando carga tributária ao seu bel prazer. O governo não tem interesse em ampliar a base de cobrança de impostos, em terminar com a evasão referindo ficar nos impostos mais fáceis de colocar.

[Pergunta] Por que não aprovar a legislação estadual ou seja dividir o processamento da reforma tributária?

Governo pensou em aceitar o fatiamento da reforma tributária.

O problema é que os estados tem interesses diferentes e conflitantes. Bahia e Ceará, por exemplo estão se sentindo beneficiados pela guerra fiscal.

Cada governo, quando tinha dificuldades,  aumentava tributos. A constituinte não discutiu atribuições e competências. Os constituintes distribuíram melhor o bolo mas não definiram competências e atribuições. O governo central distribuiu competências  para os estados e municípios.

O governo criou os piores impostos, que são chamados de contribuições, porque, formalmente, não são impostos e, portanto, o governo não tem que compartilhá-los com os estados e municípios. Assim, gradualmente, o sistema tributário ficou cada vez mais complexo.

Não havia problema de ter um sistema diferente do restante do mundo numa economia fechada, mas numa economia competitiva globalizada o sistema tinha que ser harmonizado com os outros sistemas tributários.

Diversos setores do governo federal acham ótimo que o governo tenha essa autonomia toda na área fiscal que permite ao governo fazer mais ou menos o que quiser sem depender de outros setores políticos ou sociais.

O fatiamento pode significar mais um remendo fiscal.

[Pergunta] O lado que não quer a reforma é muito mais organizado do que o lado que quer a reforma

O problema é como criar uma situação de pressão que levasse o governo a ter que tocar a reforma para a frente. Como é que associações, grupos, podem ajudar a reforma a ser tocada para a frente?

Já houve mobilizações, mas o governo tem mais força e as entidades empresariais tendem a sucumbir à força do governo, aceitando o que o governo propõe.

O governo já sepultou a reforma tributária e todo mundo aceita isso.

No que diz respeito à reforma tributária a posição do governo tem sido sempre a de dizer uma coisa e fazer outra. Ou seja o governo não é um interlocutor confiável

[Pergunta] Por que não redefinir primeiro o tamanho do estado e depois fazer a reforma tributária?

Se for discutir competências junto reforma tributária vai acontecer quem sabe daqui a 10 anos.

O ideal era já ter idéia clara das competências.

Não podemos analisar só o que não aconteceu, mas sim analisar o que aconteceu que foi importante pois passou a oferecer melhores serviços à população.

O Congresso sofre pressões dos mais diferentes setores da sociedade.

Quem, em geral, faz mais pressão é o pessoal que já tem os privilégios estabelecidos e  estes tentam evitar que as coisas sejam mudadas.

Ou seja, quem interesses constituidos a defender é mais diligente e mais eficaz na sua pressão.

Quem faz mais pressão é quem tem interesse em manter o status e não quem tem interesse em mudá-lo [afinal de contas é uma questão de defender uma realidade versus batalhar por uma hipótese].

O lobby mais forte é dos privilegiados.

Seja o caso do Judiciário que tem um poder enorme e o pessoal preferiu não enfrentar o judiciário pois poderia ter problemas mais tarde.
 

Falta de transparência do Sistema Tributário Brasileiro

Sistema tributário brasileiro não tem transparência,. O consumidor brasileiro não sabe quanto paga de imposto num produto porque os impostos estão todos embutidos. O contribuinte paga muito e não recebe nada e por isso as pessoas evitam pagar impostos.

Não interessa a reforma também aos assessores fiscais que no fundo acabam ganhando muito com as irracionalidades existentes no sistema.

Há um problema cultural. As pessoas não pagam impostos nem têm interesse em pagá-los porque não recebem nada do governo.

Os contribuintes precisam saber exatamente quanto estão pagando pelo produto e quanto estão pagando de imposto.

ICMS com alíquotas iguais no Brasil inteiro.

Cada estado está mudando as alíquotas de acordo com seus desejos.

No Brasil a carga tributária média sobre alimentos é de 37%, ao passo que a média mundial é 9%.

Isso significa que no Brasil um trabalhador que ganhe até 3 salários mínimos consome 13% do que ganha por mês pagando impostos sobre alimentos, sem saber disso.

Alíquotas para produtos essenciais têm que ser mais baixas, iguais no Brasil inteiro e é necessária uma legislação nacional para conseguir que haja um mínimo de transparência.

O ISS, por exemplo, é diferenciado por estados e por municípios está sub-cobrado no Brasil inteiro.

Os municípios fazem guerra uns com os outros em torno do ISS.

Como reduzir as alíquotas sem perder receita? Só alargando a base de contribuintes.

O setor de serviços, hoje, é o menos tributado e é o que mais cresce no Brasil.

Os Estados Unidos jogaram a tributação do comércio eletrônico para 2004 pois não sabem ainda quais os critérios a serem adotados e o Brasil já quer tributar ainda que não saiba muito bem o que vai tributar.

Idealmente, seria interessante que se pusesse no rótulo o total de tributos cobrados em cada produto, de modo que contribuinte soubesse quanto paga pelo produto e quanto paga de imposto.

[Pergunta] - A resistência à reforma tributária é uma questão de caixa ou uma questão de poder?

O sistema tributário atual permite um poder incrível nas máquinas arrecadadoras do estado nacional e dos estados federados e é por isso que não se muda.

O Secretário da Recita Federal dá entrevistas a toda hora dizendo que a arrecadação bate recordes a todos momento e é por isso que não interessa nem ao Executivo e nem à máquina arrecadadora que haja uma reforma tributária.

O governo prefere o sistema atual com impostos fáceis de cobrar.

O medo de perder arrecadação é super valorizado por vários setores. Na realidade a mensagem que chega ao presidente é de que com a reforma o governo vai perder arrecadação, mas na realidade as máquinas arrecadadoras estão com receio de perder o poder [e o arbítrio] de que dispõem hoje em dia].

Há também um receio de perder poder no âmbito de um sistema que [graças à sua complexidade] permite uma grande dose de corrupção.

[Pergunta] O governo vai submeter a reforma tributária ao Congresso?

Provavelmente só vai andar--se andar--em 2001. Em 2002 não há possibilidade nenhuma pois é ano eleitoral.

Se passar 2001 perderemos 2002, 2003 e 2004 quando teremos ALCA.

O Itamaraty não entende nada desse assunto e tem um papel puramente de representação.

As embaixadas brasileiras não estão preparadas para vender o Brasil nem para mostrar o potencial de nossa economia, nem para intensificar a troca comercial.

Na discussão da ALCA não poderemos contar muito com o Itamaratty .

A única coisa que podemos fazer no momento é mostrar que se a postura do governo federal não mudar haverá uma grande reação da sociedade contra os constantes remendos que o governo coloca na questão tributária.

Entidades empresarias podem pressionar o governo e o Congresso Nacional para que algumas decisões do Congresso forcem o governo a levar adiante a reforma tributária.

Não se acomodar: conseguir espaços na imprensa, entrevistas na imprensa, denunciando as distorções causadas pela não aprovação de uma reforma.

As entidades empresariais precisam de estratégias para ocupar a mídia para levar forçar o governo a levar adiante a reforma tributária.

Há uma proposta (Marcos Cintra/  Roberto Ponte) de acabar com todos os impostos declaratórios. O problema do imposto não declaratório é que a partir de 0.5% ele significa uma perda de arrecadação pois os atores econômicos saem do sistema bancário e mais e mais operações são feitas em dinheiro.

Não há país que não tenha pelo menos um imposto declaratório sobre o consumo.

Não existe viabilidade política de um imposto único não declaratório.
 

Fim de Texto